Fernanda Martins 
Um Projeto de Lei que proíbe a criação de pássaros em gaiolas, no âmbito do Município de Feira de Santana, está em tramitação na Câmara Municipal. A proposta, protocolada no Legislativo, é do vereador Galeguinho SPA (UB).
O vereador descreve a proposta como um “tema muito importante”, visto que a prática deve ser eliminada do município, da mesma forma que as carroças também devem ser extintas. Segundo ele, a criação de pássaros em gaiolas é uma “judiação”, já que os pássaros foram feitos para voar.
“É uma judiação muito grande, você tem um animal preso, um animal que foi feito para voar. Esse animal está ali preso dentro de um espaço de 20, 30 centímetros. Quando esse animal é capturado, jogado dentro dessa gaiola, ele praticamente recebe pena de morte. Ele não vai sair mais dali, só quando morrer. Os responsáveis não têm o cuidado de alimentá-lo nem de dar água. É exposto ao sol, à chuva e, com isso, já sabemos qual será o fim desses animais”, afirmou.
Galeguinho caracteriza a criação de pássaros como crime ambiental e afirma que a prática serve para alimentar o ego da população, além de precisar ser modificada.
“Nossos animais não merecem sofrer tanto nas mãos de seres humanos pensantes”, disse.
Questionado sobre como seria feita a fiscalização, o vereador destacou o trabalho da Guarda Municipal e da Polícia Militar: “Quando esses órgãos avistarem pessoas com pássaros em gaiolas, devem apreender a gaiola, quebrá-la e soltar o pássaro.”
“Situações lamentáveis como essa são comuns em nosso município. As pessoas devem se sensibilizar, se colocar no lugar desses pássaros. Então, coloquem-se no lugar desses animais e entendam que eles foram feitos para ser livres”, finalizou.
O que tem gerado muitas discussões e repercussão negativa é o fato de os municípios não terem competência para legislar dessa forma sobre a soltura imediata de pássaros encontrados em gaiolas. Isso porque essa matéria envolve a proteção da fauna, que é regulada por normas gerais de competência da União (art. 24, VI, da Constituição Federal) e por legislações específicas, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e normas do IBAMA.
A legislação federal estabelece regras sobre a posse, criação e soltura de animais silvestres, visando a proteção das espécies e o equilíbrio ecológico. Soltar um animal silvestre sem uma avaliação adequada pode causar danos tanto ao animal quanto ao meio ambiente. Portanto, qualquer ação relativa à soltura de animais deve seguir as diretrizes dos órgãos ambientais federais e estaduais.
Os municípios podem, no entanto, suplementar a legislação federal e estadual para disciplinar a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas no âmbito local, desde que não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União.
Em declaração ao programa Dia a Dia News, o chefe da Delegacia da PRF de Feira de Santana, Ivanildo Cirqueira, informou como é realizado o trabalho de apreensão e fiscalização sobre o tráfico de animais silvestres, ou aqueles que comercializam de forma ilegal.
O policial rodoviário afirmou que a Polícia Rodoviária Federal se empenha diariamente na prevenção e no combate aos crimes ambientais, incluindo os crimes contra a fauna. Além disso, realiza operações conjuntas com a FPI (Fiscalização Preventiva Integrada) e outros órgãos que unem esforços no combate a esse tipo de ilícito.
“Quando estamos fazendo nossa fiscalização e flagramos animais em cativeiro sendo transportados, ao percebermos que aqueles animais estão em condições de cativeiro, fazemos o encaminhamento para o órgão ambiental competente. O Inema ou o Ibama, via de regra. Como na nossa cidade não tem Ibama, fazemos o encaminhamento para o Inema”, disse Ivanildo.
O chefe da Delegacia da PRF salientou que, quando a fiscalização flagra alguém capturando ou que tenha acabado de capturar um animal, a PRF toma as providências cabíveis, como soltar o animal imediatamente. Isso faz com que o animal retorne ao seu habitat e não sofra prejuízos, ao contrário dos animais que já estão em cativeiro.
“Uma soltura imediata desses animais pode ser uma sentença de morte, uma vez que os animais já não têm mais aqueles hábitos que os animais silvestres, que estão no seu habitat, costumam ter, como buscar seu próprio alimento, água e todos os outros hábitos de um animal que nunca passou por uma situação semelhante de aprisionamento.
Então, a nossa conduta é essa: animal que acabou de ser capturado ou está sendo capturado, nós o soltamos na natureza e tomamos as providências cabíveis contra o autor do fato. No caso de animais que estão em cativeiro, tomamos as providências contra o autor do fato, mas o animal é encaminhado para o local adequado para que passe por um tratamento, uma inspeção”, relatou Ivanildo sobre a apreensão de animais recém-capturados e os que estão há mais tempo em cativeiro.
João Urias Barros, empresário e criador legalizado, membro do Clube Ornitológico de Feira de Santana (COFS) e da Federação Ornitológica do Brasil (FOB), afirmou que não só ele, mas todos os criadores de pássaros ficaram surpreendidos com a proposta do vereador Galeguinho.
Como criador e comerciante, João citou que sua distribuidora gera direta e indiretamente mais de 80 empregos na cidade de Feira de Santana e região e acredita que o projeto deveria ser analisado com mais calma. Ele destacou que os membros dos clubes COFS e FOB não regulamentam o tráfico de animais e que considera a intenção do vereador equivocada.
“Convido o vereador para conhecer o centro de Itatiba, que, com exceção do período da Covid, ficou fechado, mas é maior do que muitos shoppings no Brasil, onde se reúnem todo ano mais de 40 mil aves de criadores legalizados de todo o Brasil. Mais de 40 mil aves! E, diga-se de passagem, eu já fui campeão brasileiro e fiz vários campeões, primeiro e terceiro lugar, com canários belgas, tudo dentro da legalidade, como exige a legislação federal”, disse João.
João ressaltou o acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo de 2022, em que foi arguída a inconstitucionalidade cível da comarca de Santos, onde diversos desembargadores votaram a favor da inconstitucionalidade da lei complementar do município. O desembargador relator foi o doutor Paulo Barcelos. Ele relatou que animais domésticos, como cães, gatos, coelhos, roedores, pássaros e outros, já se tornaram domésticos, e compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) legislar sobre isso, conforme os artigos 24, 1º e 2º da Constituição Federal.
“Espero que o vereador tenha calma, converse com o jurídico dele. Inclusive, numa das entrevistas que ele deu, ele foi contra o pessoal das carroças de burro. Nós também não somos a favor, mas precisamos olhar a vida de cada um, como a condição financeira de cada pessoa, o porquê eles se submetem a isso. Olhe o lado humano da coisa, humanize a lei, antes de fazer um pleito desses. Gostaria que o vereador repensasse melhor”, finalizou João.
Escrita pela estagiária Fernanda Martins, com informações de Miro Nascimento. Foto: Divulgação.
