O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de vereadores de Feira de Santana (CCJ), Marcus Carvalhal afirmou, em entrevista a reportagem do Dia a Dia News, que a CCJ recebe inúmeros projetos de lei remotos da legalidade constitucional.
Expressando satisfação por fazer parte da Comissão responsável por “dá o parecer se o projeto é constitucional ou inconstitucional, se ele prossegue ou não”, Carvalhal salientou já ter analisado diversos projetos inconstitucionais, mas não citou nenhum e afirmou:
“Já aprovamos e já rejeitamos muitos projetos. Todo nosso parecer e entendimento são baseados na legalidade, não tomamos nenhuma atitude que não seja baseada na Constituição e nas leis vigentes”
Quando questionado sobre a constitucionalidade do projeto de lei 1487/19 do vereador Galeguinho SPA (UB), que propôs a proibição da criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos no município de Feira de Santana; Marcus Carvalhal afirmou que houve uma generalização na apresentação da proposta.
Ele ressaltou que a ilegalidade desse projeto de lei está na ignorância do propositor acerca de leis do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do INEMA ( Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia), que tratam da criação de pássaros. Dessa maneira, ” se existem leis vigentes que permitem a criação de pássaros em gaiolas, uma lei municipal, que prevê a soltura generalizada dos pássaros, jamais poderá se sobrepor a uma lei estadual ou federal “, ressaltou Carvalhal.
Para a tomada de “medidas legais, possíveis e necessárias”, Marcus é apoiado por um grupo jurídico do qual ele está à frente, além da procuradoria da Câmara municipal.
“Eu conto um grupo muito bem preparado, formado por constitucionalistas que estão ao meu lado e buscam comigo seguir, à risca e a todo o tempo, o que diz a lei”
De acordo com o presidente, nesse primeiro trimestre do ano, quase metade dos projetos apresentados à CCJ foram julgados como inconstitucionais, porém ” isso não quer dizer que sendo rejeitados pela CCJ, não irão para votação. Damos o posicionamento jurídico, mas depois os projetos são votados pelos vereadores, que às vezes discordam do parecer dado, mas, na grande maioria das vezes, acompanham o entendimento da Comissão”.
Escrita pela estagiária Letícia Linhares com informações de Miro Nascimento Foto: Divulgação