A APLB Sindicato sofreu uma nova derrota judicial ao tentar impedir o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos professores. A entidade entrou com um Mandado de Segurança contra o Município, buscando suspender o Edital de Credenciamento nº 01-2015-09CD, publicado com o intuito de credenciar instituições financeiras para a cessão dos créditos decorrentes dos precatórios do FUNDEF.
O Mandado de Segurança, de número 8008737-18.2025.8.05.0080, foi ajuizado no dia 27 de março de 2025 e distribuído para análise da 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana. O objetivo da APLB era impedir a execução do edital e a realização de qualquer operação financeira com os precatórios até que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fosse firmado entre o Município e o Ministério Público, com a participação da APLB no processo de negociação.
Entretanto, o pedido da APLB foi negado pelo juiz NUNISVALDO DOS SANTOS, da 2ª Vara de Fazenda Pública, que indeferiu a liminar solicitada pela entidade. Na decisão, o juiz argumentou que a cláusula da decisão judicial federal que trata da indisponibilidade dos valores do precatório não exige, de forma obrigatória, a participação da APLB na negociação do TAC, já que a expressão “e/ou” presente no termo judicial permite que tanto o Município quanto a APLB possam buscar acordos junto ao Ministério Público de maneira autônoma.
O juiz também ressaltou que a interpretação do Tribunal sobre a matéria indicava que a celebração do TAC pelo Município, sem a intervenção da APLB, não infringia a ordem judicial, desde que os recursos fossem utilizados para beneficiar os profissionais da educação, conforme estipulado.
O processo de pagamento dos precatórios do FUNDEF segue em andamento, e o Município de Feira de Santana continua avançando com a execução dos atos administrativos necessários para a implementação dos pagamentos devidos aos profissionais da educação.
Por ASCOM-Sindesp