Mayara Nailanne 
O vice-prefeito de Feira de Santana e ex-deputado estadual, Pablo Roberto, afirmou nesta sexta-feira que a lei municipal de 2016, aprovada pela Câmara de Feira de Santana e voltada à regulação da cobrança de serviços de água e esgoto, é legal e deve ser cumprida imediatamente pelo município e pela Embasa.
De acordo com Pablo Roberto, a lei passou por análise de diversas instâncias, incluindo a Procuradoria-Geral da República, tribunais estaduais, ministros do Supremo Tribunal Federal e desembargadores, e teve sua legalidade confirmada. “Cabe exclusivamente ao município de Feira de Santana definir os valores a serem cobrados da população, já que a lei regulamenta o serviço prestado por uma concessionária através de contrato municipal”, explicou.
Segundo o vice-prefeito, a lei fez de Feira de Santana uma cidade pioneira na Bahia e resistiu a pressões externas que derrubaram legislações semelhantes em outros municípios. “É motivo de orgulho para a Câmara Municipal ter uma lei que rodou o Brasil inteiro e que foi reconhecida pelos tribunais como correta. Agora, ela deve ser cumprida imediatamente”, afirmou.
O advogado do processo, Dr. Magno Fazemburgo, esclareceu que a execução da lei já começou com o protocolo na Terceira Vara Cível de Feira de Santana, e que a Embasa tem a obrigação de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem possibilidade de novos recursos. “A Embasa é uma sociedade de economia mista, e nenhum órgão público ou concessionária pode descumprir lei vigente, sob pena de sanções legais”, ressaltou.
O advogado também explicou que qualquer cidadão que tenha sido lesado financeiramente pela cobrança indevida pode recorrer ao Judiciário para solicitar reparação individual, pois a ação que resultou da lei é coletiva.
Pablo Roberto destacou que a decisão pode servir como precedente nacional para outros municípios sobre a competência de legislar sobre serviços de água e esgoto. “O Supremo já definiu que é o município quem decide sobre a água. Essa é uma lição que pode se estender não só à Bahia, mas a todo o Brasil”, disse.
O cumprimento da lei será acompanhado pela, Agência Reguladora do Município, e pela própria população de Feira de Santana, garantindo que os direitos dos consumidores não sejam violados. O vice-prefeito acrescentou que a Embasa deverá, a partir de agora, apresentar alternativas para operar o sistema de abastecimento e tratamento de água em conformidade com a lei.
