Cristiano Alves 
Ao definir o cronograma de ações para este final de ano, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) estabeleceu como principais linhas de trabalho a intensificação da cobrança junto a empresas que de forma contumaz declaram débito com o ICMS e não repassam ao fisco o imposto devido, o que constitui um dos mais relevantes crimes contra a ordem tributária, e o enquadramento, por dano moral coletivo, de contribuintes responsáveis pela frustração de receitas e pelos custos assumidos pelo Estado na cobrança dos valores sonegados. A estratégia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e acatada pelo comitê em reunião extraordinária na terça (26), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).
A reunião estabeleceu ainda, entre as ações a serem realizadas nas próximas semanas, novas operações especiais e oitivas com os contribuintes. Estas e outras iniciativas de combate à sonegação já asseguraram em 2024, até agora, a recuperação para os cofres públicos de um total de R$ 73,3 milhões, pagos por contribuintes que foram alvos de cobrança pelo Cira. A reunião foi conduzida pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que exerce a presidência do Comitê. Compõem o Cira, além do MPBA e da Sefaz-Ba, o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Uma das iniciativas pioneiras entre os estados brasileiros na integração de esforços institucionais contra a sonegação, o Comitê baiano é visto como referência para experiências similares adotadas por outras administrações estaduais. O Cira tem sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras.
Secretário-executivo do Cira, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MPBA, Hugo Casciano Sant’Anna, explicou que o dano moral coletivo, em casos de sonegação fiscal, decorre basicamente de dois fatores. “Um é a frustração da receita esperada pelo fisco, que não é aportada aos cofres públicos. O outro é a necessidade de incremento do investimento da força-tarefa e do Comitê Interinstitucional como um todo na qualificação das investigações e das cobranças desses tributos sonegados”. Ele argumentou ainda que se trata de “políticas públicas, serviços públicos que deixam de ser oferecidos para a população por conta do não pagamento de impostos devidos”.
O secretário Manoel Vitório destacou a iniciativa do MPBA de propor maior relevo ao dano moral coletivo, o que em sua avaliação traz uma perspectiva que ultrapassa a questão tributária e inclui também uma explicitação do dano à comunidade. “Estamos atentos a esta nova abordagem e certos de que essa linha de atuação irá ajudar ainda mais na promoção de um ambiente de negócios mais equitativo para todos os contribuidores, para que as empresas do Estado da Bahia possam desenvolver seus negócios de maneira mais tranquila, com previsibilidade e sem concorrência desleal”.
Ascom/SEFAZ
