Redução da maioridade penal no Brasil para 16 anos é analisada pela Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema chegou a entrar na pauta da semana passada, mas a votação acabou sendo adiada. Agora, será o único item em debate na comissão.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que apenas maiores de 18 anos podem responder criminalmente como adultos.

Além da mudança na maioridade penal, o texto propõe alterações em regras eleitorais. A PEC estabelece que o voto passaria a ser obrigatório a partir dos 16 anos.

Outras alterações

A proposta também reduz a idade mínima exigida para disputar alguns cargos políticos. Para presidente da República e senador, o limite cairia de 35 para 30 anos. No caso de governadores, a idade mínima passaria de 30 para 25 anos. Já para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, a exigência seria reduzida de 21 para 18 anos.

Se avançar na CCJ, a PEC ainda terá de passar por uma comissão especial, que poderá modificar o conteúdo original da proposta. Depois disso, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado.

PEC da Segurança Pública

A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a ser incorporada à chamada PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto original do Executivo, porém, não previa essa mudança.

Antes da votação da proposta na Câmara, o trecho relacionado à maioridade penal foi retirado. Na ocasião, o presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que o tema seria debatido separadamente em outro momento.

Segundo Motta, a exclusão do dispositivo buscava evitar resistência no Senado que pudesse comprometer a aprovação da PEC da Segurança Pública como um todo. O texto foi aprovado pela Câmara em março, mas ainda aguarda análise dos senadores.

Fonte:Jornal Correios Foto:Divulgação