Fernanda Martins 
A comissão temporária criada para discutir o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) promoveu, nesta quinta-feira (9), sua primeira audiência pública. O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a partir do trabalho desenvolvido por um grupo de juristas.
O Dia a Dia News ouviu advogados que atuam na cidade de Feira de Santana para expressarem suas opiniões sobre o assunto.
O advogado trabalhista e previdenciário Dr. José Roberto Cajado de Menezes destacou a relevância do Código Civil para o país.
“Ele regula nossas relações interpessoais de maneira muito ampla e, por isso, deve observar não apenas a realidade fática da população, mas também a diversidade existente nas regiões do Brasil. Dito isso, diria que há temas específicos que precisam ser melhor aprofundados, como o direito digital, por exemplo.”
Ele complementou:
“Os juristas que participam dessa comissão, embora possuam notório saber e grande conhecimento acadêmico, estão distantes da realidade social vivida em nosso país. Consequentemente, trata-se de um tema que precisa ser mais bem debatido e pesquisado junto à população, para que se chegue a um texto que realmente regule as relações interpessoais e comerciais da sociedade civil.”
O advogado Hércules Oliveira defendeu a iniciativa do Congresso Nacional de promover atualizações no Código Civil. Segundo ele, a posição do Legislativo em revisar a legislação que regula a vida privada, com a participação de juristas e da sociedade, representa um avanço significativo.
“A lei de 2002, após 23 anos de vigência, precisa passar por modificações para acolher as mudanças sociais. Após 2022, surgiram diversos fenômenos que exigem regulamentação, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, as novas relações humanas, transmissões hereditárias, provas digitais, inteligência artificial e outros elementos do cotidiano. O Congresso Nacional acerta ao debater essas mudanças, pois frequentemente nos deparamos com situações não previstas em lei, o que exige ajustes e contratos privados para suprir lacunas.”
A presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Dra. Lorena Peixoto, ressaltou que as mudanças no Código Civil são motivadas pelas transformações sociais.
“O processo de modificação de uma lei está ligado à necessidade de adequação à nova realidade social. São os fatos sociais que impulsionam as mudanças legislativas. A necessidade de o Código Civil se adequar à nova dogmática social é evidente, pois muitas situações, seja no âmbito familiar, da responsabilidade civil, das questões contratuais ou patrimoniais, estavam em desuso ou sem previsão legal que garantisse segurança jurídica.”
Ela acrescentou:
“A inexistência de preceitos legais que regulamentem determinadas condutas fragiliza as relações sociais. É fundamental que a lei acompanhe o tempo e o espaço em que vivemos. Essa discussão sobre a atualização do Código Civil é necessária. Alguns pontos ainda carecem de ajustes, mas estaremos atentos às modificações e às adequações que se fizerem necessárias.”
O advogado e professor Dr. Argemiro Nascimento também analisou o tema e manifestou preocupação com a proposta.
“Temos um Código Civil promulgado em 2002 e ainda em vigor. No ano passado, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, nomeou uma comissão de juristas para atualizá-lo. Essa comissão apresentou uma proposta de reforma com cerca de 900 novos artigos o atual possui cerca de dois mil. As modificações são significativas e têm gerado debates intensos no meio jurídico e acadêmico, pois muitos consideram o projeto mal redigido e inadequado, podendo causar insegurança nas relações sociais.”
O professor concluiu:
“A principal queixa em relação à proposta elaborada por essa comissão é que ela traz alterações profundas nas relações contratuais e familiares, temas que precisam ser amplamente debatidos pela academia e pela sociedade, o que não ocorreu no processo de elaboração do texto que agora tramita no Senado.”
Escrita pela estagiária Fernanda Martins, com informações de Miro Nascimento. Fotos:Divulgação
