O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de José Roberto Nascimento dos Santos, conhecido como Nanã Premiações. A decisão liminar, proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, foi concedida nesta sexta-feira e pôs fim a 234 dias de prisão preventiva, decretada em sua segunda passagem pela cadeia.
Ao analisar o pedido de Habeas Corpus, o ministro entendeu que a prisão preventiva era uma “medida excessiva”. Em substituição, determinou a aplicação de medidas cautelares, incluindo a “proibição de uso de redes sociais e a proibição de exercer atividades relacionadas à promoção de rifas, sorteios ou qualquer modalidade de jogo de sorte, com ou sem autorização estadual”.
A defesa sustentou a ilegalidade da prisão preventiva, decretada pelo juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, da Vara de Organização Criminosa de Salvador. Os advogados argumentaram que a decisão sofria de “ausência de contemporaneidade dos fatos e por inexistência de elementos novos em relação à prisão temporária anterior”.
Em sua petição, a defesa detalhou que a “atividade desempenhada por José Roberto Nascimento dos Santos, conhecido como Nanã Premiações, consistia exclusivamente na divulgação de sorteios promovidos por empresa terceira, de que não é sócio, regularmente autorizada pela LOTEP – Loteria do Estado da Paraíba”.
Outro argumento utilizado foi o de “contradição judicial e venire contra factum proprium”. A defesa alegou que a “nova decisão, proferida por magistrado diverso daquele que acompanhava a execução das cautelares, ignora solene e completamente as autorizações judiciais anteriores e os documentos que comprovam a boa-fé e a transparência da atuação do paciente”. Para os advogados, a “decretação da prisão configura inadmissível comportamento contraditório do Estado-juiz, que antes reconheceu a licitude da conduta ora tida como delitiva”.
O caso tem origem na Operação Falsas Promessas, da Polícia Civil. Nanã foi preso pela primeira vez em setembro de 2024, solto em 30 de outubro do mesmo ano, e preso novamente em 9 de abril deste ano, na segunda etapa da operação que mira influenciadores baianos envolvidos na promoção de rifas.
Fonte:Bahia Noticias Foto:Divulgação