O vice-prefeito de Feira de Santana e ex-deputado estadual, Pablo Roberto, afirmou nesta sexta-feira que a lei municipal de 2016, aprovada pela Câmara de Feira de Santana e voltada à regulação da cobrança de serviços de água e esgoto, é legal e deve ser cumprida imediatamente pelo município e pela Embasa.
De acordo com Pablo Roberto, a lei passou por análise de diversas instâncias, incluindo a Procuradoria-Geral da República, tribunais estaduais, ministros do Supremo Tribunal Federal e desembargadores, e teve sua legalidade confirmada.
Procurada pela reportagem do Dia a Dia News, a Embasa enviou uma nota de esclarecimento sobre a taxação da cobrança de serviços de água e esgoto.
Confira a nota:
Att: Miro Nascimento
A lei votada pelo legislativo municipal não se ampara em estudos técnicos e no atual contexto do marco legal do saneamento. A constitucionalidade dessa lei está sendo questionada na Justiça, visto que a responsabilidade de regular o serviço cabe à agência reguladora de saneamento básico do estado da Bahia, que avalia os custos e condições de prestação, de modo a manter sua sustentabilidade e garantir recursos para sua expansão.
A tarifa de 80% sobre o valor da conta de água, vigente em toda a Bahia, é essencial para custear despesas referentes ao serviço de esgotamento* sanitário, como energia, produtos químicos e mão de obra especializada.
O percentual foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 7.765/2000, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.307/98.
A redução desse percentual pode ocasionar uma revisão tarifária para evitar um desequilíbrio financeiro na prestação do serviço, fundamental para a promoção da saúde, qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico das localidades atendidas.