A Câmara Municipal de Feira de Santana debateu, em audiência pública, o uso irregular de vagas de estacionamento na cidade, prática comum principalmente em áreas comerciais, onde espaços públicos vêm sendo apropriados de forma indevida por estabelecimentos.
O problema envolve, principalmente, o rebaixamento de calçadas para uso como estacionamento exclusivo, o que, segundo especialistas, fere o direito coletivo.
O presidente da Comissão de Trânsito da OAB Bahia – subseção Feira de Santana, Denilson Carneiro, explicou que a legislação permite o rebaixamento apenas para acesso de veículos, e não para transformar toda a frente do imóvel em área privativa.
“É um espaço que é público e a destinação dele está sendo privada. Hoje o que acontece na prática é uma apropriação ilegal de um espaço público pelo ente privado”, afirmou.
Ele ainda reforçou que a ocupação total da frente dos imóveis impede que outros motoristas utilizem a via. “Destinar a via para espaço privado é ilegal”, destacou, acrescentando que, mesmo diante de correntes ou cones, o cidadão pode estacionar normalmente, desde que não haja sinalização proibitiva.
A falta de uma regulamentação municipal específica foi apontada como um dos principais entraves para a fiscalização. Representando a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), o agente Adelmo Amorim afirmou que o município ainda carece de normas claras sobre o uso das calçadas.
“O que falta é organizar e dizer para os empreendimentos os limites que eles podem ir quando decidem rebaixar sua calçada”, disse.
Ele também ressaltou que o rebaixamento não dá ao comerciante o direito de controlar o uso do espaço e que a circulação de pedestres deve ser preservada.
Autor da audiência, o vereador Pastor Valdemir destacou que muitos comerciantes utilizam placas, correntes e até funcionários para impedir o estacionamento de não clientes, prática que considera irregular.
“Isso é um ato irregular e nós estamos trazendo clareza com o projeto de lei para que a população saiba que isso não pode acontecer”, afirmou.
Segundo o vereador, a proposta em discussão busca regulamentar o uso dessas áreas, garantindo o direito da população às vagas públicas. A ideia é iniciar com ações de conscientização e retirada de obstáculos, com aplicação de penalidades em caso de reincidência.
Com a regulamentação, a expectativa é que órgãos como a SMT e a SEDU passem a ter respaldo legal para fiscalizar e coibir abusos.
A medida deve contribuir para a organização do uso das vagas e reduzir conflitos cada vez mais frequentes entre comerciantes e motoristas em Feira de Santana.