O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras mais rígidas para presos condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e outros agentes da segurança pública. O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
A nova legislação determina que esses presos, provisórios ou condenados, sejam mantidos preferencialmente em presídios federais de segurança máxima. A lei também permite inclusão no regime disciplinar diferenciado, que prevê cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondências e menos tempo fora da cela.
Lula vetou trechos que tornavam obrigatória a inclusão desses presos no regime disciplinar diferenciado e impediam progressão de regime e liberdade condicional. Segundo a Presidência, as medidas violam princípios constitucionais como proporcionalidade e individualização da pena.
O governo argumentou ainda que os dispositivos contrariavam regras internacionais de tratamento de presos e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre execução penal.