O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, criticou a aprovação, nesta semana, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para ele, a medida representa um “erro histórico” por desviar o debate do combate ao crime organizado e apostar em uma solução sem efeito na redução da violência. Segundo o secretário, colocar adolescentes em presídios favorece o recrutamento por facções criminosas.
Ele também classificou a proposta como inconstitucional e defendeu políticas de inteligência, investigação, prevenção, educação, inclusão social e proteção de direitos como forma de reduzir a criminalidade.
A declaração reforça o embate entre o endurecimento penal e estratégias de prevenção da violência.
Fonte:Jornal Correios Foto:Divulgação