Nesta segunda-feira (15), o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), realizou o evento Bahia Acessível, em Feira de Santana. O ato marcou a assinatura de duas parcerias históricas, com investimento de cerca de R$ 3,5 milhões para fortalecer os direitos das pessoas com deficiência.
Entre as iniciativas anunciadas estão:
Núcleos de Comunicação em Libras (NCL): implantação do serviço em Salvador e Feira de Santana para garantir tradução, interpretação e autonomia no acesso aos serviços públicos.
Apoio a 10 Organizações da Sociedade Civil (OSCs): destinação de recursos para projetos voltados à cidadania, ao combate ao capacitismo e à aquisição de tecnologias assistivas em todo o estado.
A iniciativa consolida a Lei Estadual nº 14.908/2026, que reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão na Bahia.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas, falou sobre o investimento:
“Os cidadãos poderão realizar o agendamento de atendimentos para acessar serviços públicos com o auxílio de intérpretes de Libras. Paralelamente, a administração estadual disponibilizará profissionais de tradução e interpretação em eventos públicos e oficiais. Vale ressaltar que Feira de Santana possui o diferencial de promover atividades de capacitação, formando novos intérpretes com o objetivo de multiplicar esse conhecimento e ampliar a rede de acessibilidade para a comunidade surda, tanto no município quanto em toda a região.”
Questionado sobre a previsão de abertura de novos núcleos em outros municípios, o secretário explicou:
“Estamos dando início a esta parceria agora, com vigência de 12 meses, contemplando inicialmente Feira de Santana e Salvador. Durante este período, apresentaremos um plano de expansão detalhando as próximas localidades a serem atendidas.”
O secretário destacou ainda que os cursos são voltados para toda a comunidade, sem se restringirem ao público estudantil.
“Nosso objetivo é fomentar a formação para além dos familiares de pessoas surdas, estendendo-a à população em geral, inclusive com foco na empregabilidade. Observamos que a interpretação em Libras representa uma importante fonte de renda e inserção profissional; portanto, essa qualificação contribui diretamente para o desenvolvimento econômico e social.”
Sobre o processo de seleção e acompanhamento das organizações sociais contempladas, Felipe Freitas afirmou:
“As entidades foram escolhidas por meio de um edital público, com base em critérios como capacidade de atendimento, potencial de replicação da metodologia e tempo de atuação. Esse é um procedimento já consolidado, semelhante ao aporte realizado no ano anterior, com o propósito de fortalecer instituições que já atuam voluntariamente, permitindo que ampliem o volume e a profissionalização de suas atividades. Os recursos da parceria viabilizarão, inclusive, a contratação de profissionais para atuar nessas entidades.”
Felipe Freitas também aproveitou a oportunidade para destacar a unidade feminina anexa ao Centro de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo Matos.
“Embora o espaço já estivesse em funcionamento, realizamos reformas e um rearranjo estrutural que resultaram no aumento significativo da oferta de vagas, caracterizando uma reestruturação. Com essa iniciativa, consolidamos o atendimento socioeducativo para adolescentes no interior do estado, atendendo a uma demanda histórica do sistema de justiça.”
Ao final, o secretário ressaltou:
“Esta entrega atende a uma reivindicação recorrente do Judiciário, que carecia de opções adequadas para o atendimento de adolescentes que cometem atos infracionais no interior do estado. A inauguração demonstra, ainda, a eficácia dos mecanismos previstos na legislação brasileira para o tratamento desses jovens. Nesse sentido, reforçamos que não é necessária uma alteração na maioridade penal, uma vez que o enfrentamento ao crime organizado e às facções criminosas áreas que demandam rigor, constitui a solução efetiva para a segurança pública. O anúncio, portanto, integra as pastas de Justiça e Direitos Humanos, gerando um impacto positivo direto na agenda de segurança do Estado.”
Com informações, escrita e fotos:Fernanda Martins