O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 2.239/2022, que estabelece critérios mais objetivos para a concessão da Justiça gratuita. A proposta busca combater fraudes e abusos no benefício, garantindo que ele seja destinado às pessoas que realmente não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial. O texto retorna agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade com base, principalmente, na declaração de insuficiência financeira apresentada pelo interessado, presumida como verdadeira até prova em contrário. Com a mudança aprovada pelos senadores, será necessária a comprovação documental da condição econômica, seguindo critérios objetivos definidos em lei.
Entre os critérios previstos para a concessão do benefício estão o enquadramento em programas sociais do governo, a representação pela Defensoria Pública ou a comprovação de renda dentro dos limites estabelecidos pela proposta. A intenção é reduzir a concessão indevida do benefício e evitar prejuízos ao funcionamento da Justiça.
O relator da matéria no Senado, senador Hamilton Mourão, afirmou que o projeto preserva o acesso à Justiça para quem realmente necessita, ao mesmo tempo em que dificulta o uso indevido da gratuidade por pessoas com capacidade financeira.
Fonte: Agência Senado