Fernanda Peleteiro 
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta — tecnicamente denominado aerossol de extratos vegetais — para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em regime de urgência e agora segue para sanção presidencial.
O texto estabelece que mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o produto. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprá-lo, desde que apresentem autorização expressa dos pais ou responsáveis. As lojas deverão manter um registro simplificado da venda, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.
O projeto determina que o spray seja de uso individual e intransferível, com capacidade máxima de 50 ml e sem substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. A fabricação e a comercialização deverão seguir normas técnicas definidas pelo Poder Executivo, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Comando do Exército.
Também foram estabelecidas penalidades para quem utilizar o dispositivo fora das situações de legítima defesa. Entre as sanções estão advertência, multa de um a dez salários mínimos, multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do spray e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Se a conduta configurar crime ou contravenção penal, a usuária também responderá na esfera criminal.
Além da regulamentação do uso do spray, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de forma gradual por meio de regulamentação específica. Segundo o relator da proposta no Senado, o objetivo é fortalecer a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres, além de padronizar as regras para comercialização e fiscalização do produto em todo o país.
Fonte: Agência Senado
