A Câmara dos Deputados aprovou mudanças na proposta de emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública. O texto, que agora segue para análise do Senado, prevê a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Pela proposta, 10% da arrecadação das bets será destinada aos fundos em 2026, com aumento gradual até chegar a 30% em 2028. O texto também reserva parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área da segurança.
Entre as mudanças feitas pelos deputados está a retirada da proposta que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos.
A PEC ainda amplia a integração entre os órgãos de segurança pública, permite que polícias militares e municipais encaminhem registros de infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário e fortalece o compartilhamento de informações entre as forças de segurança.
O texto também amplia direitos das vítimas de crimes, endurece regras para integrantes de organizações criminosas e altera critérios para concessão de pensão por morte ou invalidez a dependentes de policiais e agentes socioeducativos.
A proposta será analisada pelo Senado