Com a aproximação do período oficial da campanha eleitoral, vereadores que disputarão as eleições municipais passam a seguir uma série de regras para evitar o uso da estrutura pública em benefício de candidaturas. Em Feira de Santana, a Procuradoria da Câmara Municipal elaborou uma instrução normativa para orientar parlamentares, assessores e a Assessoria de Comunicação sobre as condutas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.
As orientações foram detalhadas pelo procurador da Câmara Municipal, Eurico Augustinho Santana Neto, durante entrevista ao programa Dia a Dia News. Segundo ele, as medidas têm como objetivo garantir o cumprimento da legislação eleitoral, preservar a igualdade entre os candidatos e evitar irregularidades durante a campanha.
Mandato continua normalmente
O procurador esclareceu que os vereadores que são pré-candidatos ou candidatos não precisam interromper suas atividades parlamentares. Eles continuam exercendo normalmente o mandato, participando das sessões, apresentando projetos de lei, requerimentos, indicações e realizando a fiscalização do Poder Executivo.
Também podem conceder entrevistas à imprensa, participar de programas de rádio e televisão e divulgar suas atividades parlamentares, desde que isso ocorra de forma objetiva, impessoal e sem pedido explícito de votos.
“O parlamentar continua exercendo o mandato normalmente. O que muda é a necessidade de respeitar os limites impostos pela legislação eleitoral”, explicou.
Uso da máquina pública é proibido
A principal preocupação da Câmara é impedir que a estrutura do Poder Legislativo seja utilizada para favorecer candidaturas.
Segundo Eurico Neto, o vereador não poderá utilizar recursos públicos colocados à disposição do mandato para promover sua campanha eleitoral. A vedação inclui equipamentos, veículos oficiais, servidores, redes sociais institucionais e qualquer outro instrumento pertencente ao Legislativo.
Também não será permitido utilizar a publicidade institucional da Câmara para promoção pessoal ou eleitoral.
Tribuna não pode ser usada como palanque
Outro ponto destacado durante a entrevista diz respeito ao uso da tribuna.
Embora o vereador possa continuar participando normalmente das sessões e fazendo pronunciamentos, esse espaço não poderá ser utilizado como instrumento de campanha eleitoral.
Os discursos deverão permanecer voltados aos assuntos de interesse público e às funções próprias do mandato parlamentar. Para o procurador, transformar a atividade legislativa em propaganda eleitoral pode caracterizar irregularidade perante a Justiça Eleitoral.
Assessores também devem seguir regras
As restrições também alcançam os servidores comissionados e assessores parlamentares.
Durante o expediente e utilizando recursos públicos, esses profissionais deverão exercer exclusivamente atividades relacionadas ao mandato do vereador.
A participação em atos de campanha somente poderá ocorrer fora do horário de trabalho.
“O assessor não pode utilizar o horário pelo qual é remunerado pelo Poder Legislativo para desenvolver atividades eleitorais”, ressaltou Eurico Neto.
Redes sociais oficiais têm restrições
Outro cuidado diz respeito ao uso das redes sociais oficiais da Câmara e dos gabinetes parlamentares.
Segundo o procurador, esses canais não poderão ser utilizados para impulsionar candidaturas, promover candidatos ou intensificar artificialmente a divulgação de atividades parlamentares durante o período eleitoral.
A divulgação institucional deverá manter caráter exclusivamente informativo e impessoal.
Entrevistas seguem permitidas
Apesar das restrições, os vereadores continuam podendo conceder entrevistas, participar de programas de rádio e televisão e prestar contas do mandato.
Entretanto, esses espaços não poderão ser utilizados para pedido de votos ou para transformar a atividade parlamentar em propaganda eleitoral antecipada ou irregular.
Objetivo é garantir igualdade entre candidatos
Segundo Eurico Neto, todas essas medidas têm como finalidade preservar o equilíbrio da disputa eleitoral e impedir que quem ocupa mandato tenha vantagem indevida em relação aos demais candidatos.
A legislação eleitoral busca justamente evitar que recursos públicos sejam utilizados para beneficiar campanhas e assegurar condições de igualdade entre todos os concorrentes.
Orientação busca dar segurança jurídica
Ao editar a instrução normativa, a Procuradoria da Câmara pretende oferecer segurança jurídica tanto aos vereadores quanto aos servidores da Casa.
A intenção é esclarecer previamente quais condutas são permitidas e quais podem gerar responsabilização perante a Justiça Eleitoral.
Para o procurador, a prevenção é o melhor caminho para evitar irregularidades durante o processo eleitoral e assegurar que a atuação parlamentar continue ocorrendo dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente