O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) costuma trazer muitas dúvidas para as famílias. Além dos cuidados relacionados ao tratamento e ao acompanhamento da criança, os responsáveis também precisam conhecer os direitos garantidos pela legislação, especialmente quando há impacto financeiro e necessidade de acompanhamento contínuo.
Uma das principais dúvidas é se crianças com autismo têm direito a algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em entrevista ao Dia a Dia News, a advogada previdenciarista Jéssica Maia explicou que o benefício que pode ser solicitado nesses casos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
Segundo ela, o BPC não deve ser confundido com aposentadoria.
“O nome correto para o benefício da criança que é diagnosticada com transtorno do espectro autista é o Benefício de Prestação Continuada, o BPC/Loas. É um benefício assistencial à pessoa com deficiência concedido pelo governo”, explicou.
BPC é diferente de aposentadoria
A advogada destacou que existem diferenças importantes entre os dois benefícios.
“Para ter direito à aposentadoria, a pessoa precisa ter contribuído para o INSS e ter cumprido alguns requisitos de tempo de contribuição”, afirmou.
Já no caso do BPC, não é necessário que a criança tenha contribuído para a Previdência. O benefício é assistencial e depende do cumprimento de outros critérios.
“O benefício de BPC/Loas não tem o requisito de estar na qualidade de segurado. Deve apenas comprovar a deficiência ou impedimento de longo prazo e a renda per capita também tem que estar dentro dos limites dos requisitos legais”, explicou Jéssica.
Diagnóstico não garante benefício automaticamente
Apesar de o autismo ser considerado uma deficiência para fins legais, a advogada alerta que o diagnóstico, sozinho, não garante o pagamento do BPC.
“Não necessariamente toda criança com autismo tem direito ao BPC. O diagnóstico de autismo não dá direito automático ao benefício, pois existem critérios médicos e financeiros específicos que a família precisa cumprir”, ressaltou.
Entre os principais requisitos estão a comprovação de deficiência ou impedimento de longo prazo e o atendimento ao critério de renda familiar.
Renda familiar é um dos critérios
De acordo com Jéssica Maia, a renda per capita é calculada dividindo a renda total da família pelo número de integrantes.
“A renda per capita é a renda dividida. É o valor que a família inteira recebe dividido pelo número de membros que estão dentro dessa família”, explicou.
Para o INSS, a renda familiar por pessoa deve estar dentro do limite de um quarto do salário mínimo. A advogada, no entanto, ressalta que esse critério pode ser flexibilizado em decisões judiciais.
“Na Justiça, a gente já tem casos em que consegue a flexibilização desse requisito da renda per capita”, afirmou.
Nível de suporte do autismo não define concessão
Outra dúvida frequente é se apenas crianças com níveis mais elevados de suporte teriam direito ao benefício.
Segundo a advogada, não existe um nível específico de autismo exigido pelo INSS.
“O INSS não exige um nível específico de autismo. Então, pode ser nível 1, nível 2 ou nível 3”, explicou.
Ela acrescenta que a análise considera os efeitos do transtorno na rotina da criança.
“O foco dele, na verdade, para requerer esse benefício, está em provar a condição que afeta a rotina e a autonomia dessa criança comparada a outras crianças da mesma idade.”
Ainda de acordo com Jéssica, é necessário demonstrar que existem limitações relacionadas à condição.
“É necessário comprovar que a criança possui uma deficiência ou impedimento de longo prazo, tanto físico, mental, intelectual ou sensorial, e que esse impedimento traga limitações para a sua vida diária.”
Documentação é fundamental
Para evitar problemas durante o processo, a família deve reunir todos os documentos necessários antes de fazer o requerimento.
“É muito importante apresentar toda a documentação correta no momento em que for fazer o requerimento administrativo, para evitar o indeferimento indevido”, alertou.
Entre os documentos citados pela advogada estão os documentos pessoais de todos os integrantes da família, carteira de trabalho, comprovantes de contribuição, quando houver, documentos médicos e Cadastro Único atualizado.
“Precisa juntar todos os documentos médicos que comprovam o impedimento ou a deficiência. Precisa juntar também o Cadastro Único atualizado”, orientou.
A especialista também chamou atenção para a necessidade de manter o cadastro atualizado.
Perícia médica e avaliação social
O processo de concessão do BPC inclui uma perícia médica e uma avaliação social.
Segundo Jéssica Maia, a perícia médica analisa a condição clínica da criança e o impedimento de longo prazo, considerando os exames e laudos apresentados.
Já a avaliação social é realizada por um assistente social.
“Ela vai examinar as barreiras sociais, o contexto familiar, os gastos e a renda que aquela família tem”, explicou.
Por isso, segundo a advogada, a atualização do Cadastro Único é fundamental para demonstrar a realidade socioeconômica da família.
Por que o BPC pode ser negado?
Entre os principais motivos de indeferimento estão problemas na documentação, falta de atualização do Cadastro Único e renda familiar acima do limite considerado pelo INSS.
“O principal motivo deles é, de todos, a apresentação de documentação incorreta. Então, se não apresentar a documentação correta, esse benefício pode ser indeferido”, afirmou.
Ela reforçou ainda que o Cadastro Único precisa ser atualizado periodicamente.
“Ele tem que ser atualizado de dois em dois anos. Por quê? Para manter esse benefício ativo. Caso o beneficiário não atualize o Cadastro Único, o benefício poderá ser suspenso ou até mesmo cessado”, explicou.
O que fazer quando o pedido é negado?
A negativa do INSS não significa necessariamente o fim do processo. A família pode apresentar recurso administrativo ou buscar a Justiça.
“O benefício foi indeferido? A pessoa requerente pode apresentar um recurso dentro do próprio requerimento ou pode judicializar requerendo esse benefício judicialmente”, explicou.
A advogada recomenda que a família procure orientação especializada para analisar o caso.
“Minha orientação é que essa pessoa procure a ajuda de um advogado especialista para que ele analise toda a documentação, analise todo o caso concreto e ajuíze uma ação judicial para resguardar os direitos que lhe foram negados na via administrativa.”
BPC pode ser suspenso ou cancelado
Mesmo depois de concedido, o benefício pode passar por revisões.
Segundo Jéssica, o BPC pode ser suspenso ou cancelado caso a família deixe de cumprir os requisitos previstos.
Entre as situações estão alteração da renda familiar, falta de atualização do Cadastro Único e mudanças na condição que justificava o benefício.
“O BPC pode ser cancelado ou suspenso pelo INSS caso os requisitos da renda per capita ultrapassem o valor que é determinado por lei, caso o cadastro esteja desatualizado ou se a saúde da pessoa teve uma melhora”, explicou.
Outros direitos garantidos às pessoas com TEA
Além do BPC, crianças com autismo possuem outros direitos garantidos pela legislação.
A advogada destacou garantias nas áreas da saúde, educação e transporte.
“A criança com transtorno do espectro autista é legalmente considerada pessoa com deficiência e possui alguns direitos garantidos em várias leis”, afirmou.
Entre eles estão o atendimento pelo SUS, atendimento prioritário e inclusão escolar, sem cobrança de valores adicionais em razão da deficiência.
Também existe a possibilidade de acesso a benefícios relacionados ao transporte, conforme os critérios previstos em cada legislação.
“Ela tem direito também à gratuidade de viagens interestaduais para famílias de baixa renda, além de passe livre municipal e metropolitano, conforme a lei de cada cidade”, explicou.
Outro documento importante é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Ciptea.
Segundo a advogada, a carteira facilita o acesso a serviços e atendimentos prioritários.
Pais que deixam o trabalho para cuidar dos filhos
Muitas famílias também enfrentam dificuldades financeiras porque um dos responsáveis precisa reduzir a jornada ou até deixar o trabalho para acompanhar a criança.
Nesse caso, porém, não existe atualmente um benefício específico do INSS destinado ao cuidador apenas pelo fato de ter deixado o emprego para cuidar do filho.
“Infelizmente, não existe um benefício específico pago pelo INSS aos cuidadores pelo simples fato de eles terem deixado de trabalhar para cuidar do seu filho”, afirmou Jéssica.
Ela destacou que existem projetos de lei relacionados ao tema em tramitação.
“A esperança de nós, advogados previdenciaristas, é que venha a ter, porque essa família é prejudicada financeiramente. Às vezes, o que é pago como benefício assistencial não supre a necessidade dessa família”, declarou.
Orientação para as famílias
Para os pais e responsáveis que acabaram de receber o diagnóstico de autismo, a recomendação é buscar informação e orientação especializada antes de realizar os pedidos.
“Eu oriento essas famílias que procurem um advogado especialista em direito previdenciário para que possam orientar da melhor forma possível, para não ficarem desamparadas”, afirmou.
Segundo Jéssica, conhecer os direitos pode ajudar a família a identificar quais benefícios e serviços podem ser acessados.
“A gente sabe que essa criança vai ter que ter um suporte maior e essa família vai ter que abrir mão de algumas coisas. Então, um advogado vai orientar quais são os benefícios que essa pessoa, que essa família pode ter”, concluiu.