Mayara Nailanne 
A Câmara Municipal de Feira de Santana pode recorrer ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para cobrar o cumprimento de leis aprovadas pelos vereadores e que não estejam sendo efetivamente executadas pelo Poder Executivo. A explicação é do procurador-geral da Casa, Eurico Agostinho Santana Neto, que falou sobre os mecanismos disponíveis para garantir que a legislação municipal tenha efetividade.
Segundo o procurador, quando uma lei aprovada pela Câmara não é cumprida, uma das alternativas é encaminhar a demanda ao Ministério Público, que pode atuar como fiscal da lei e, se entender necessário, adotar medidas judiciais contra o município.
A própria Câmara também pode recorrer à Justiça por meio da Procuradoria, especialmente quando entende que uma legislação aprovada está dentro dos limites legais e constitucionais e, ainda assim, não está sendo cumprida.
Projetos passam por análise jurídica
Eurico explicou que os projetos apresentados pelos vereadores passam por um processo de análise antes de serem votados. Os parlamentares contam com assessoria jurídica, enquanto a Comissão de Constituição, Justiça e Redação avalia a legalidade e a constitucionalidade das propostas.
Segundo ele, a Procuradoria da Câmara também pode ser acionada quando há dúvidas jurídicas ou necessidade de um posicionamento técnico.
O procurador destacou, porém, que algumas leis podem ser questionadas pelo Executivo quando envolvem despesas ou matérias que, na avaliação da Prefeitura, não seriam de competência do Legislativo. Nesses casos, a discussão pode chegar ao Judiciário.
Câmara e Prefeitura mantêm diálogo
Apesar das disputas judiciais que podem ocorrer entre os dois poderes, Eurico afirmou que existe uma relação de diálogo entre as Procuradorias da Câmara e do Município.
Ele ressaltou que a Câmara, mesmo sendo presidida por um vereador da base governista, precisa defender as prerrogativas do Legislativo quando entender que uma matéria aprovada está dentro da legalidade.
“Se tem uma legislação que nós entendemos que está dentro dos parâmetros de legalidade, obedecendo à constitucionalidade, e não é cumprida, nós judicializamos”, afirmou.
Para o procurador, o diálogo entre os poderes é importante, mas não impede que a Câmara recorra aos mecanismos legais para garantir o cumprimento das leis municipais.
