Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer idade mínima de 15 anos para conduzir bicicletas elétricas e motorizadas no Brasil. A proposta também prevê multas para pais ou responsáveis que permitirem o uso desses veículos por menores de idade abaixo do limite estabelecido.
O texto, identificado como Projeto de Lei 4.920/2025, prevê ainda o uso obrigatório de capacete certificado pelo Inmetro, proibição do uso de celulares e fones de ouvido durante a condução e limites de velocidade de acordo com o local de circulação.
Outra medida prevista é a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas, com identificação dos veículos por meio de QR Code. A proposta também estabelece punições para alterações irregulares que aumentem a potência ou a velocidade das bicicletas, além de novas obrigações para empresas de entrega por aplicativo.
O projeto ainda está em análise no Congresso Nacional e, portanto, as novas regras não estão em vigor. Até que haja aprovação definitiva e entrada em vigor de uma eventual lei, continuam valendo as normas atuais de trânsito e as regulamentações aplicáveis a esses veículos.