Portaria estabelece regras para antecipação dos precatórios do Fundef em Feira de Santana

A Prefeitura de Feira de Santana publicou neste sábado (14) uma portaria que estabelece procedimentos para a antecipação dos créditos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida complementa as regras previstas no decreto municipal que autorizou o credenciamento de instituições financeiras interessadas na compra antecipada dos valores.

A regulamentação prevê que bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central poderão adquirir os créditos dos professores beneficiários, mediante cessão. A operação permitirá que os profissionais recebam antecipadamente parcelas previstas para 2027 e 2028.

A antecipação será facultativa. Cada beneficiário poderá decidir se deseja negociar o crédito ou aguardar o calendário normal de pagamento. No caso da negociação, será aplicado um deságio, ou seja, um desconto sobre o valor que o professor teria direito a receber futuramente.

As instituições financeiras interessadas deverão passar por um processo de credenciamento junto à Secretaria Municipal de Administração. O prazo para apresentação dos pedidos segue até 31 de dezembro de 2026.

A medida contempla profissionais que trabalharam na rede municipal de ensino entre 1997 e 2006 e têm direito ao rateio dos recursos.

A publicação da portaria representa mais uma etapa para viabilizar a antecipação dos valores, mas não significa que os pagamentos já estejam liberados. A operação dependerá do credenciamento das instituições financeiras e da adesão individual dos beneficiários.

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