Fernanda Peleteiro 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, três projetos de lei que criam e reestruturam fundos destinados a instituições do sistema de Justiça. As medidas têm como objetivo ampliar a estrutura e a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
A sanção ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Durante o evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, destacou a importância de ampliar a presença da Justiça para além dos grandes centros urbanos, principalmente em regiões onde a população enfrenta dificuldades para ter acesso aos serviços públicos.
Segundo Fachin, o fortalecimento dessas instituições permite que cidadãos que vivem em áreas mais distantes também tenham seus direitos atendidos.
Lula, por sua vez, ressaltou a necessidade de preservar a confiança da população nas instituições brasileiras. O presidente afirmou que instituições fortes são fundamentais para a manutenção da democracia e defendeu o fortalecimento do sistema de Justiça.
Reforma do Judiciário
Durante a cerimônia, Lula também sinalizou a possibilidade de promover um novo debate sobre uma reforma institucional do Judiciário.
O presidente lembrou a Emenda Constitucional número 45, aprovada em 2004, que promoveu mudanças na estrutura da Justiça e criou o Conselho Nacional de Justiça, responsável por acompanhar e fiscalizar a atuação do Poder Judiciário.
Mudanças nas custas judiciais
As novas leis também modificam as regras relacionadas às custas da Justiça Federal.
A cobrança passa a considerar uma alíquota que pode variar de 2% a 3% sobre o valor da causa. Também foram estabelecidos novos limites mínimo e máximo para as taxas.
Com a mudança, o valor mínimo passa a ser de R$ 193,20, enquanto o teto chega a R$ 107.332,80. Antes, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa e tinha limite máximo de R$ 1.915,38.
As novas regras também ampliam a proteção para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um processo.
Quem estiver dentro da faixa de renda contemplada pela redução do Imposto de Renda, de até R$ 5 mil mensais, poderá ter presumida a condição de insuficiência de recursos e, dessa forma, ter acesso à gratuidade da Justiça, conforme os critérios previstos na legislação.
Recursos para ampliar o atendimento
Os fundos criados pelas novas leis terão natureza contábil e receberão recursos provenientes, entre outras fontes, da cobrança de custas judiciais e taxas.
O dinheiro poderá ser utilizado pelas instituições para melhorar a estrutura de atendimento, modernizar serviços, investir em infraestrutura, adquirir equipamentos e softwares e capacitar servidores.
A expectativa é que os novos recursos também contribuam para ampliar a presença da Justiça em regiões que ainda possuem pouca estrutura.
Durante a cerimônia, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a atualização das custas deve gerar novas receitas para as instituições e ajudar a ampliar a presença do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública em diferentes regiões do país.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, também defendeu a mudança. Segundo ela, os valores das custas estavam praticamente sem atualização havia mais de 25 anos.
A expectativa apresentada pelos representantes das instituições é que os recursos retornem à sociedade por meio de novos serviços, unidades de atendimento, ações de Justiça itinerante, tecnologia e melhorias na estrutura de prestação jurisdicional.
Com as medidas, o governo pretende fortalecer a estrutura do sistema de Justiça e ampliar o acesso da população aos serviços públicos, especialmente em localidades que ainda enfrentam dificuldades para obter atendimento.
