Fernanda Peleteiro 
Decisão pode afetar Santas Casas e instituições filantrópicas; União estima impacto de R$ 24 bilhões anuais caso os critérios de remuneração sejam alterados
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar os critérios utilizados para definir os pagamentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados conveniados. A decisão foi tomada por maioria no Plenário Virtual da Corte e poderá estabelecer um entendimento válido para processos semelhantes em todo o país.
A discussão está relacionada ao Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, em Minas Gerais. O julgamento do mérito ainda não tem data definida. A relatoria está sob responsabilidade do ministro Gilmar Mendes, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros. Luiz Fux ficou vencido.
Com o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo deverá estabelecer uma orientação sobre a possibilidade de revisão judicial dos valores pagos às instituições privadas que complementam o atendimento público de saúde.
Hospitais reivindicam mudanças nos pagamentos
A controvérsia envolve o pedido de utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) como referências para calcular a remuneração dos serviços prestados ao SUS.
Esses instrumentos são utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer os valores que operadoras de planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus beneficiários recebem atendimento na rede pública.
Santas Casas e hospitais filantrópicos defendem a revisão dos valores recebidos e apontam dificuldades para cobrir os custos da assistência. Segundo estimativas do setor citadas na discussão, o déficit anual dessas instituições varia entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. A remuneração prevista na Tabela SUS corresponderia, em média, a aproximadamente 60% do custo real dos procedimentos.
União aponta possível impacto de R$ 24 bilhões
O governo federal estima que a eventual adoção dos critérios solicitados pelos hospitais possa elevar as despesas do Ministério da Saúde em cerca de R$ 24 bilhões por ano.
A União argumenta que uma mudança dessa dimensão pode afetar a distribuição dos recursos destinados a outras ações e serviços públicos de saúde.
O debate também envolve diferenças entre decisões judiciais sobre o tema. De acordo com informações apresentadas ao STF, parte significativa dos processos está concentrada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que possui precedentes favoráveis à revisão dos valores, enquanto outros tribunais adotaram entendimentos diferentes.
Precatórios também são analisados
Outro ponto abordado no processo diz respeito aos precatórios, que são ordens judiciais de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça.
O ministro Gilmar Mendes chamou a atenção para a transferência desses créditos a terceiros. Em alguns casos, instituições que ingressaram com ações para receber valores podem negociar o direito de recebimento com empresas ou outros agentes do mercado.
Como exemplo, foi citado um precatório no qual 70% do valor principal foram cedidos a uma empresa do setor agropecuário, enquanto os outros 30% foram destinados ao escritório de advocacia responsável pela ação. Segundo as informações apresentadas, não havia previsão de repasse dos valores ao hospital que originalmente seria beneficiado.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) também suspendeu o pagamento de nove precatórios, que somam aproximadamente R$ 775 milhões, para verificar a regularidade dos créditos e a existência de decisões judiciais definitivas.
Julgamento pode estabelecer novas regras
A análise do STF deverá esclarecer os limites da revisão judicial dos valores pagos pelo SUS e as questões constitucionais relacionadas à remuneração dos hospitais privados conveniados.
Uma eventual mudança de entendimento poderá repercutir nos contratos, nas ações judiciais em andamento e na remuneração de Santas Casas e hospitais filantrópicos em diferentes regiões do país.
Até o momento, o Supremo reconheceu a relevância constitucional da controvérsia, mas ainda não decidiu se os valores deverão ser recalculados com base nos parâmetros reivindicados pelas instituições.
