A forma de pagamento da pensão alimentícia no Brasil começou a passar por uma importante transformação. Já está em vigor a Lei nº 15.479, conhecida como Lei do Pix Pensão, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação autoriza que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente por meio do sistema Pix, mediante determinação judicial, com o objetivo de reduzir a inadimplência, agilizar o cumprimento das decisões da Justiça e diminuir a sobrecarga do Judiciário.
A novidade foi tema do quadro Conexão Jurídica, do programa Dia a Dia News. Em entrevista, o advogado, procurador do Município de Feira de Santana e procurador da Câmara Municipal, Eurico Augustinho Santana Neto, explicou como funcionará o novo mecanismo e quais impactos ele deverá provocar na rotina de milhares de famílias brasileiras.
Segundo ele, a legislação representa um importante avanço tecnológico dentro do Direito.
“O Direito precisa acompanhar as mudanças da sociedade. A tecnologia existe para facilitar a vida das pessoas e agora ela passa também a contribuir para tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais”, destacou.
Como funcionará o Pix Pensão
Na prática, quando houver uma decisão judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia, o valor será debitado automaticamente da conta do devedor e transferido diretamente para a conta do beneficiário na data previamente estabelecida.
A medida elimina boa parte da burocracia existente atualmente, já que muitos beneficiários precisam recorrer constantemente ao Judiciário para cobrar parcelas que deixaram de ser pagas.
Para Eurico Neto, um dos principais ganhos será justamente a automatização do procedimento.
“Hoje o Judiciário recebe uma quantidade enorme de execuções de alimentos. Muitas mães, pais ou responsáveis precisam entrar repetidas vezes na Justiça porque a pensão simplesmente não é paga. Com esse sistema, a tendência é reduzir significativamente essa demanda.”
Menos processos e menos demora
O advogado explica que milhares de processos envolvendo cobrança de pensão alimentícia congestionam diariamente o Poder Judiciário.
Em muitos casos, mesmo existindo decisão judicial favorável, o beneficiário precisa mover uma nova ação apenas para conseguir receber parcelas atrasadas.
Com o Pix Pensão, a expectativa é que essa realidade mude.
“O sistema automatiza o cumprimento da decisão judicial, reduz custos processuais, diminui a burocracia e evita que a pessoa precise recorrer constantemente à Justiça para receber um direito que já foi reconhecido.”
O que acontece se não houver saldo na conta?
Uma das principais dúvidas diz respeito ao que ocorrerá caso o devedor não possua dinheiro suficiente na conta na data prevista para o pagamento.
Segundo Eurico Neto, a ausência de saldo não impede a continuidade da cobrança.
O sistema financeiro nacional informará automaticamente ao Poder Judiciário que a transferência não foi realizada por falta de recursos.
A partir daí, o juiz poderá adotar as medidas cabíveis previstas na legislação.
Além disso, qualquer valor que posteriormente seja depositado nas contas vinculadas ao devedor poderá ser identificado pelo sistema, permitindo a retenção automática para o pagamento da dívida alimentar.
“Hoje muitas vezes é preciso ingressar com uma nova execução. Com o novo sistema, essa comunicação será automática e muito mais rápida.”
A medida vale para trabalhadores formais e informais
Outro ponto importante destacado durante a entrevista é que o Pix Pensão não ficará restrito aos trabalhadores com carteira assinada.
Atualmente, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, a Justiça pode determinar o desconto diretamente na folha de pagamento.
Entretanto, quem trabalha como autônomo ou exerce atividade informal muitas vezes dificulta a efetividade da cobrança.
Com a nova legislação, desde que existam contas bancárias cadastradas no processo judicial, o pagamento poderá ocorrer independentemente da existência de vínculo empregatício.
Isso amplia o alcance da medida e fortalece o cumprimento da obrigação alimentar.
Mais transparência para quem paga e para quem recebe
Outro benefício apontado pelo advogado é a maior rastreabilidade dos pagamentos.
Como todas as operações ocorrerão por meio do sistema financeiro, haverá registro automático das transferências, oferecendo mais transparência e segurança jurídica.
Segundo ele, isso reduz discussões sobre pagamentos supostamente realizados e facilita a comprovação do cumprimento da obrigação.
Muito além da alimentação
Durante a entrevista, Eurico Neto fez questão de destacar que pensão alimentícia não significa apenas garantir comida na mesa.
Segundo ele, os alimentos abrangem todas as necessidades indispensáveis ao desenvolvimento da criança ou adolescente.
Entre elas estão despesas com educação, transporte, moradia, saúde, medicamentos, vestuário, lazer e outras necessidades essenciais.
Por isso, deixar de pagar pensão significa comprometer diretamente direitos fundamentais.
“Estamos falando de crianças que precisam daquele recurso para estudar, fazer tratamento médico, comprar medicamentos e manter um padrão mínimo de dignidade.”
Abandono material e abandono afetivo
Além do aspecto financeiro, o advogado chamou atenção para os impactos emocionais provocados pela inadimplência.
Segundo ele, muitos casos de abandono material acabam sendo acompanhados do abandono afetivo.
Esse cenário contribui para problemas psicológicos que, muitas vezes, exigem acompanhamento terapêutico.
“O dinheiro não substitui a presença dos pais, mas a falta do pagamento também gera consequências emocionais importantes para quem depende daquela assistência.”
CNJ acompanhará os resultados
A Lei do Pix Pensão também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a divulgar estatísticas periódicas sobre as ações envolvendo pensão alimentícia.
Os levantamentos deverão apresentar informações sobre o perfil dos beneficiários e dos devedores, preservando o sigilo das partes.
Na avaliação do advogado, esses dados poderão contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência.
Ele, entretanto, pondera que essas informações precisam ser interpretadas com responsabilidade para evitar análises equivocadas sobre quem recebe pensão alimentícia.
Até quando a pensão pode ser paga?
Questionado sobre a idade limite para o pagamento da pensão, Eurico Neto explicou que não existe uma regra fixa.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
Embora muitos casos envolvam filhos menores de idade, há situações em que o benefício permanece durante a graduação ou até mesmo na pós-graduação, desde que fique comprovada a necessidade e a dependência econômica.
Além disso, ex-cônjuges também podem receber pensão alimentícia quando demonstram incapacidade de prover o próprio sustento, especialmente após longos períodos dedicados exclusivamente aos cuidados da família.
Modernização do Direito
Ao final da entrevista, Eurico Neto destacou que a criação do Pix Pensão demonstra que o Direito brasileiro vem buscando acompanhar a evolução tecnológica.
Para ele, a nova legislação representa uma mudança que deverá produzir efeitos positivos tanto para as famílias quanto para o próprio Poder Judiciário, tornando o cumprimento das decisões mais rápido, eficiente e efetivo.