O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alcançou o nível máximo de excelência no Índice de Governança, Gestão …
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais leis relacionadas às apostas esportivas, conhecidas como bets. O pedido envolve a análise da legalidade das normas que regulamentam esse …
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